O INADIMPLEMENTO DO ICMS PRÓPRIO VISTO COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA: uma ruptura ao princípio da intervenção mínima?
Ebook Acadêmico
Alexandre Moura Lima Neto
ISBN 978-65-5889-664-7
DOI: 10.46898/rfb.
8c0aff49-618d-4db5-a5b9-2e4a159a0319
Sinopse
Ao observar a evolução histórica do sistema tributário brasileiro, sob a ótica dos sistemas de distribuição de renda, notamos que a República começa com um sistema de separação tributária e evolui, ampliando sua complexidade. Elementos de sistemas centralizados são sobrepostos ao sistema inicial, como a divisão de poderes tributários e transferências. No Brasil, as principais diretrizes tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre princípios gerais, limitações sobre a faculdade de pagar impostos, competências e também sobre a distribuição da receita tributária. Dessa forma, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir tributos. A autonomia político-administrativa, característica essencial do nosso sistema federativo, confere a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (por força do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições para benfeitorias (de obras públicas).
25 de novembro de 2023 16:09:20
Data de submissão:
25 de novembro de 2023 16:24:14
Data de publicação: