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O INADIMPLEMENTO DO ICMS PRÓPRIO VISTO COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA: uma ruptura ao princípio da intervenção mínima?

Ebook Acadêmico
Alexandre Moura Lima Neto

ISBN 978-65-5889-664-7

DOI: 10.46898/rfb.

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Sinopse

Ao observar a evolução histórica do sistema tributário brasileiro, sob a ótica dos sistemas de distribuição de renda, notamos que a República começa com um sistema de separação tributária e evolui, ampliando sua complexidade. Elementos de sistemas centralizados são sobrepostos ao sistema inicial, como a divisão de poderes tributários e transferências. No Brasil, as principais diretrizes tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre princípios gerais, limitações sobre a faculdade de pagar impostos, competências e também sobre a distribuição da receita tributária. Dessa forma, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir tributos. A autonomia político-administrativa, característica essencial do nosso sistema federativo, confere a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (por força do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições para benfeitorias (de obras públicas).

25 de novembro de 2023 16:09:20

Data de submissão:

25 de novembro de 2023 16:24:14

Data de publicação:

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