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A TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Werton Magalhães Costa

DOI: 10.46898/rfb.9786558893509.14

Sinopse

A ordem econômica está regulada na Constituição brasileira de como parcela do mundo do dever-ser, perspectiva que pode ensejar o cometimento de ilicitudes. Assim, é necessário investigar se uma tutela penal da ordem econômica é uma medida adequada, ainda que se invoque a perspectiva do desenvolvimento sustentável, já que a atuação de outras áreas do ordenamento jurídico, que não a da seara penal, poderia ser suficiente para reprimir tais ilegalidades.

Data de publicação:

27 de outubro de 2022 03:33:41

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