A ordem econômica está regulada na Constituição brasileira de como parcela do mundo do dever-ser, perspectiva que pode ensejar o cometimento de ilicitudes. Assim, é necessário investigar se uma tutela penal da ordem econômica é uma medida adequada, ainda que se invoque a perspectiva do desenvolvimento sustentável, já que a atuação de outras áreas do ordenamento jurídico, que não a da seara penal, poderia ser suficiente para reprimir tais ilegalidades.