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A inconstitucionalidade de legislação estadual, que vede o uso de “linguagem neutra”.

Pesquisas em Temas Multidisciplinares

Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Junior

DOI: 10.46898/rfb.

d49e52be-7b79-4c55-afc3-1137d1fff990

Sinopse

A competência dos estados em complementar as normas editadas pela União sobre diretrizes e bases da educação. Proibição de normas estaduais contrariarem as normas gerais da União. Inconstitucionalidade de norma estadual que vede o uso de “linguagem neutra”.

Data de submissão:

3 de novembro de 2023 01:02:53

Data de publicação:

13 de novembro de 2023 22:12:54

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