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A possibilidade de implementação de medidas de acessibilidade, por meio de lei municipal, de iniciativa parlamentar.

Pesquisas em Temas Multidisciplinares

Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Junior

DOI: 10.46898/rfb.

4a9fb873-6d39-4e5b-a91e-d12fb8d4f5a2

Sinopse

A competência dos municípios para legislar sobre a implementação de medidas de acessibilidade, bem como a possibilidade de tal iniciativa partir do parlamentar.

Data de submissão:

3 de novembro de 2023 01:05:47

Data de publicação:

13 de novembro de 2023 22:13:05

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